DASN SIMEI: Um guia completo para ajudar você a manter seu MEI regularizado

Como Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental manter suas obrigações fiscais em dia para garantir a regularidade do seu negócio. Uma dessas obrigações é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser apresentada anualmente à Receita Federal.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a declaração na qual o MEI informa o total da receita bruta obtida no ano-calendário anterior, discriminando as atividades de comércio, indústria e/ou serviço. Mesmo que não tenha havido faturamento no período, a entrega da declaração é obrigatória.

Prazos para a Declaração em 2025

• Início do prazo: 02 de janeiro de 2025
• Data limite: 31 de maio de 2025

É importante respeitar esse período para evitar multas e outras complicações com o fisco.

Como Fazer a Declaração

O processo é simples e pode ser realizado online. Siga os passos abaixo:

1: Acesse o Portal do Empreendedor:

• Visite o site oficial: Portal do Empreendedor

2: Navegue até a seção de Declaração Anual:

• No menu “Já sou MEI”, selecione “Declaração Anual de Faturamento”.

3: Inicie o preenchimento:

• Clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”.

4: Informe o CNPJ:

• Digite o número do CNPJ da sua empresa e avance.

5: Preencha os dados solicitados:

• Receita Bruta Total: Informe o valor total do faturamento do ano anterior.
• Detalhamento por atividade: Se aplicável, discrimine os valores referentes às atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
• Informação sobre empregados: Indique se houve contratação de funcionários durante o período.

6: Envie a declaração:

• Após revisar as informações, envie a declaração e guarde o comprovante de entrega.

Consequências do Atraso

A não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido resulta em multa de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. Além disso, o MEI fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamentos mensais enquanto não regularizar a situação.

Dica Importante

Para facilitar o preenchimento da declaração anual, é recomendável que o MEI mantenha um controle mensal das receitas. Utilizar ferramentas de gestão financeira, como o budgi, pode auxiliar no registro diário das entradas e saídas, garantindo que todas as informações necessárias estejam organizadas e acessíveis no momento da declaração.

Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para o sucesso e a longevidade do seu negócio. Não deixe para a última hora e aproveite as ferramentas disponíveis para simplificar sua gestão financeira.